Leis

por Interlegis — última modificação 07/05/2019 15h07
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Projeto de Lei Complementar nº 012/2019 - Plano Diretor

A principal finalidade do plano diretor, é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção do espaço urbano e rural, na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Conheça a proposta do Plano Diretor:

Projeto de Lei Complementar nº 012/2019 - Plano Diretor - Leia mais…

Ações do documento