Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Leis Municipais
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No publisher2019-07-05T17:07:50ZLinkLei Orgânica Municipal
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No publisher2023-11-30T17:39:41ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2019-07-05T14:50:38ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2019-05-07T18:07:46ZLink