64ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/06/2026

*Projetos de lei que deram entrada:

Projeto de lei complementar nº 09/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Schroeder - REFIS Schroeder 2026.

*Indicações que deram entrada:

Indicação nº 168/2026, de autoria da vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira, que sugere a pintura de faixa de pedestres na Rua Marechal Castelo Branco, em frente ao imóvel nº 5685 (papelaria Miglas). A presente solicitação se justifica pela necessidade de proporcionar maior segurança e facilitar a travessia de pedestres, especialmente dos estudantes que se deslocam das escolas localizadas na Rua 3 de Outubro em direção à Rua Marechal Castelo Branco. Ressalta-se que a faixa de pedestres atualmente existente encontra-se distante do ponto de maior fluxo de pessoas, o que reduz sua efetividade e contribui para a realização de travessias em locais inadequados. Além disso, há uma parada de ônibus no local sugerido, fator que intensifica a circulação de pedestres e reforça a necessidade da implantação de sinalização adequada, visando garantir maior segurança e organização do trânsito.

Indicação nº 169/2026, de autoria da vereadora em exercício Miriã de Freitas Souza Gonçalves, que sugere a adoção de medidas para promover a ampla divulgação do Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, junto às unidades de saúde do Município. O Estatuto dos Direitos do Paciente representa importante avanço na garantia da dignidade, da humanização e da transparência no atendimento em saúde, ao unificar e regulamentar direitos e deveres dos usuários dos sistemas público e privado. Entretanto, para que tais direitos sejam efetivamente exercidos, é essencial que a população tenha conhecimento claro e acessível acerca do conteúdo da referida legislação. Dessa forma, torna-se indispensável a promoção de campanhas e ações informativas sobre o Estatuto dos Direitos do Paciente, contribuindo para o fortalecimento da cidadania, a ampliação da transparência nos serviços de saúde e a garantia do respeito aos direitos dos pacientes.

Indicação nº 170/2026, de autoria da vereadora Kauana Peschke Lange, que sugere a realização de estudos e a adoção de providências visando à construção de abrigo de passageiros no ponto de ônibus localizado na Rua Marechal Castelo Branco, nas proximidades do imóvel nº 4893 (loja SC Variados), no bairro Centro Norte, local onde crianças aguardam diariamente o transporte escolar. Caso a construção do abrigo não seja possível neste momento, sugere-se a avaliação da adequação da rota do transporte público e da parada do ônibus escolar, para que os estudantes possam realizar o embarque em abrigo já existente nas proximidades, garantindo maior proteção e segurança. A presente solicitação se justifica pelo fato dos alunos permanecerem expostos às condições climáticas adversas, como chuva, vento e sol intenso, situação que gera desconforto, insegurança e preocupação às famílias. Diante disso, destaca-se a importância da adoção de medidas que assegurem mais segurança, dignidade e bem-estar aos estudantes durante o período de espera pelo transporte escolar.

Indicação nº 171/2026, de autoria da vereadora Kauana Peschke Lange, que sugere a adoção de medidas de contenção da erosão nas margens de uma vala localizada nos fundos da Rua 13 de Março, lateral da Rua Olívio Schiochet. A presente indicação se faz necessária diante das reclamações e preocupações dos moradores da região. Em visita ao local, verificou-se que os serviços de limpeza realizados na vala têm contribuído para o desgaste das margens, ocasionando o avanço da erosão e aproximando o curso da água das residências próximas. A situação tem gerado insegurança aos moradores, especialmente em períodos de chuvas intensas, podendo se agravar ainda mais em razão dos efeitos climáticos relacionados ao El Niño. Dessa forma, sugere-se que seja verificada a possibilidade de colocação de pedras de grande porte (pedras de rio) nas laterais afetadas, como forma de contenção e estabilização das margens, evitando novos desmoronamentos e garantindo maior proteção às moradias existentes no entorno.

Indicação nº 172/2026, de autoria do vereador Marcos Zils, que sugere a análise da possibilidade de implantação de uma lombada redutora de velocidade na Rua Jerônimo Tomaselli, próximo ao imóvel nº 393 e ao ponto de ônibus existente na via. A presente indicação se faz necessária em razão das constantes reclamações de moradores acerca do excesso de velocidade praticado por alguns veículos que transitam pelo local, colocando em risco a segurança dos pedestres e moradores da região. Destaca-se que nas proximidades existem diversas residências com crianças, aumentando a preocupação da comunidade quanto à possibilidade de acidentes. Além disso, o ponto de ônibus existente na via possui grande circulação de pessoas diariamente, o que reforça a necessidade de medidas preventivas para garantir maior segurança no trânsito.

Indicação nº 173/2026, de autoria do vereador Marcos Zils, que sugere a adoção das medidas cabíveis para que seja mantido contato com a empresa responsável pela execução do loteamento localizado na Rua Gustavo Streit, Bairro Tomaselli, a fim de que seja realizada, com urgência, a manutenção da calçada danificada nas imediações do Supermercado Rancho Bom. A presente indicação justifica-se pelo fato de que o referido trajeto é utilizado diariamente por alunos, moradores e demais pedestres, oferecendo riscos à segurança e comprometendo a mobilidade da população. Ressalta-se, ainda, que o problema persiste sem solução desde o início do ano letivo. Destaca-se que, embora haja conhecimento acerca da necessidade de implantação do sistema de tratamento de esgoto por parte do Município, tal circunstância não impede a realização dos reparos necessários na calçada, medida indispensável para garantir melhores condições de acessibilidade, mobilidade urbana e segurança aos usuários da via.

Indicação nº 174/2026, de autoria do vereador Marcos Zils, que sugere a análise de viabilidade para implantação de cronograma e zoneamento na lotação de servidores públicos municipais, nos cargos em que houver viabilidade técnica e administrativa, possibilitando a oferta de vagas em locais de trabalho mais próximos da residência dos servidores para o exercício de suas funções. A presente indicação busca promover maior economicidade e valorização do servidor público municipal, considerando os impactos financeiros e pessoais decorrentes de longos deslocamentos diários entre residência e local de trabalho. A possibilidade de atuação em unidades mais próximas de suas casas poderá gerar benefícios tanto aos servidores quanto à própria Administração Pública, como redução de atrasos, melhora na produtividade, diminuição do estresse e potencial redução de despesas indiretas. Destaca-se que a medida poderá ser aplicada apenas aos cargos e funções em que exista viabilidade operacional e administrativa, preservando sempre a eficiência e continuidade dos serviços públicos prestados à população.

Indicação nº 175/2026, de autoria da vereadora Rosamira Karsten, que sugere análise de viabilidade para a execução de pavimentação da Rua Ulisses Guimarães, bairro centro Norte. Justifica-se, pela necessidade de proporcionar melhores condições de trafegabilidade, segurança e conforto aos usuários. A pavimentação da referida via gerará benefícios à população, contribuindo para a redução de manutenção, minimização de transtornos causados por poeira e lama, além de promover melhorias na mobilidade urbana e no desenvolvimento da região.

*Moção aprovada:

Moção nº 06/2026, de autoria da vereadora em exercício Miriã de Freitas Souza Gonçalves, que confere aplausos às senhoras Rute Valdi Martim Feliciano, Patrícia Seixas de Souza e ao senhor Manoel Ednilson Burgardt, pelo incansável trabalho desenvolvido em prol da proteção e defesa dos animais, prestando relevante serviço à comunidade.

Próxima Sessão Ordinária

Data: 08 de junho (segunda-feira), às 19 horas

Realizada de forma presencial na sede do Legislativo.

Para visualizar o vídeo da Sessão, acesse:

https://www.youtube.com/watch?v=HVlTwZhhfBc