*Projetos de lei que deram entrada:
\r\nProjeto de lei complementar n\u00ba 09/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Schroeder - REFIS Schroeder 2026.
\r\n*Indica\u00e7\u00f5es que deram entrada:
\r\nIndica\u00e7\u00e3o n\u00ba 168/2026, de autoria da vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira, que sugere a pintura de faixa de pedestres na Rua Marechal Castelo Branco, em frente ao im\u00f3vel n\u00ba 5685 (papelaria Miglas). A presente solicita\u00e7\u00e3o se justifica pela necessidade de proporcionar maior seguran\u00e7a e facilitar a travessia de pedestres, especialmente dos estudantes que se deslocam das escolas localizadas na Rua 3 de Outubro em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 Rua Marechal Castelo Branco. Ressalta-se que a faixa de pedestres atualmente existente encontra-se distante do ponto de maior fluxo de pessoas, o que reduz sua efetividade e contribui para a realiza\u00e7\u00e3o de travessias em locais inadequados. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma parada de \u00f4nibus no local sugerido, fator que intensifica a circula\u00e7\u00e3o de pedestres e refor\u00e7a a necessidade da implanta\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o adequada, visando garantir maior seguran\u00e7a e organiza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o n\u00ba 169/2026, de autoria da vereadora em exerc\u00edcio Miri\u00e3 de Freitas Souza Gon\u00e7alves, que sugere a ado\u00e7\u00e3o de medidas para promover a ampla divulga\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Direitos do Paciente, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.378/2026, junto \u00e0s unidades de sa\u00fade do Munic\u00edpio. O Estatuto dos Direitos do Paciente representa importante avan\u00e7o na garantia da dignidade, da humaniza\u00e7\u00e3o e da transpar\u00eancia no atendimento em sa\u00fade, ao unificar e regulamentar direitos e deveres dos usu\u00e1rios dos sistemas p\u00fablico e privado. Entretanto, para que tais direitos sejam efetivamente exercidos, \u00e9 essencial que a popula\u00e7\u00e3o tenha conhecimento claro e acess\u00edvel acerca do conte\u00fado da referida legisla\u00e7\u00e3o. Dessa forma, torna-se indispens\u00e1vel a promo\u00e7\u00e3o de campanhas e a\u00e7\u00f5es informativas sobre o Estatuto dos Direitos do Paciente, contribuindo para o fortalecimento da cidadania, a amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia nos servi\u00e7os de sa\u00fade e a garantia do respeito aos direitos dos pacientes.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o n\u00ba 170/2026, de autoria da vereadora Kauana Peschke Lange, que sugere a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias visando \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de abrigo de passageiros no ponto de \u00f4nibus localizado na Rua Marechal Castelo Branco, nas proximidades do im\u00f3vel n\u00ba 4893 (loja SC Variados), no bairro Centro Norte, local onde crian\u00e7as aguardam diariamente o transporte escolar. Caso a constru\u00e7\u00e3o do abrigo n\u00e3o seja poss\u00edvel neste momento, sugere-se a avalia\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da rota do transporte p\u00fablico e da parada do \u00f4nibus escolar, para que os estudantes possam realizar o embarque em abrigo j\u00e1 existente nas proximidades, garantindo maior prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. A presente solicita\u00e7\u00e3o se justifica pelo fato dos alunos permanecerem expostos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas adversas, como chuva, vento e sol intenso, situa\u00e7\u00e3o que gera desconforto, inseguran\u00e7a e preocupa\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias. Diante disso, destaca-se a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem mais seguran\u00e7a, dignidade e bem-estar aos estudantes durante o per\u00edodo de espera pelo transporte escolar.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o n\u00ba 171/2026, de autoria da vereadora Kauana Peschke Lange, que sugere a ado\u00e7\u00e3o de medidas de conten\u00e7\u00e3o da eros\u00e3o nas margens de uma vala localizada nos fundos da Rua 13 de Mar\u00e7o, lateral da Rua Ol\u00edvio Schiochet. A presente indica\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria diante das reclama\u00e7\u00f5es e preocupa\u00e7\u00f5es dos moradores da regi\u00e3o. Em visita ao local, verificou-se que os servi\u00e7os de limpeza realizados na vala t\u00eam contribu\u00eddo para o desgaste das margens, ocasionando o avan\u00e7o da eros\u00e3o e aproximando o curso da \u00e1gua das resid\u00eancias pr\u00f3ximas. A situa\u00e7\u00e3o tem gerado inseguran\u00e7a aos moradores, especialmente em per\u00edodos de chuvas intensas, podendo se agravar ainda mais em raz\u00e3o dos efeitos clim\u00e1ticos relacionados ao El Ni\u00f1o. Dessa forma, sugere-se que seja verificada a possibilidade de coloca\u00e7\u00e3o de pedras de grande porte (pedras de rio) nas laterais afetadas, como forma de conten\u00e7\u00e3o e estabiliza\u00e7\u00e3o das margens, evitando novos desmoronamentos e garantindo maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s moradias existentes no entorno.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o n\u00ba 172/2026, de autoria do vereador Marcos Zils, que sugere a an\u00e1lise da possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o de uma lombada redutora de velocidade na Rua Jer\u00f4nimo Tomaselli, pr\u00f3ximo ao im\u00f3vel n\u00ba 393 e ao ponto de \u00f4nibus existente na via. A presente indica\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria em raz\u00e3o das constantes reclama\u00e7\u00f5es de moradores acerca do excesso de velocidade praticado por alguns ve\u00edculos que transitam pelo local, colocando em risco a seguran\u00e7a dos pedestres e moradores da regi\u00e3o. Destaca-se que nas proximidades existem diversas resid\u00eancias com crian\u00e7as, aumentando a preocupa\u00e7\u00e3o da comunidade quanto \u00e0 possibilidade de acidentes. Al\u00e9m disso, o ponto de \u00f4nibus existente na via possui grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas diariamente, o que refor\u00e7a a necessidade de medidas preventivas para garantir maior seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o n\u00ba 173/2026, de autoria do vereador Marcos Zils, que sugere a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis para que seja mantido contato com a empresa respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do loteamento localizado na Rua Gustavo Streit, Bairro Tomaselli, a fim de que seja realizada, com urg\u00eancia, a manuten\u00e7\u00e3o da cal\u00e7ada danificada nas imedia\u00e7\u00f5es do Supermercado Rancho Bom. A presente indica\u00e7\u00e3o justifica-se pelo fato de que o referido trajeto \u00e9 utilizado diariamente por alunos, moradores e demais pedestres, oferecendo riscos \u00e0 seguran\u00e7a e comprometendo a mobilidade da popula\u00e7\u00e3o. Ressalta-se, ainda, que o problema persiste sem solu\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio do ano letivo. Destaca-se que, embora haja conhecimento acerca da necessidade de implanta\u00e7\u00e3o do sistema de tratamento de esgoto por parte do Munic\u00edpio, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o dos reparos necess\u00e1rios na cal\u00e7ada, medida indispens\u00e1vel para garantir melhores condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade, mobilidade urbana e seguran\u00e7a aos usu\u00e1rios da via.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o n\u00ba 174/2026, de autoria do vereador Marcos Zils, que sugere a an\u00e1lise de viabilidade para implanta\u00e7\u00e3o de cronograma e zoneamento na lota\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos municipais, nos cargos em que houver viabilidade t\u00e9cnica e administrativa, possibilitando a oferta de vagas em locais de trabalho mais pr\u00f3ximos da resid\u00eancia dos servidores para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. A presente indica\u00e7\u00e3o busca promover maior economicidade e valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico municipal, considerando os impactos financeiros e pessoais decorrentes de longos deslocamentos di\u00e1rios entre resid\u00eancia e local de trabalho. A possibilidade de atua\u00e7\u00e3o em unidades mais pr\u00f3ximas de suas casas poder\u00e1 gerar benef\u00edcios tanto aos servidores quanto \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como redu\u00e7\u00e3o de atrasos, melhora na produtividade, diminui\u00e7\u00e3o do estresse e potencial redu\u00e7\u00e3o de despesas indiretas. Destaca-se que a medida poder\u00e1 ser aplicada apenas aos cargos e fun\u00e7\u00f5es em que exista viabilidade operacional e administrativa, preservando sempre a efici\u00eancia e continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o n\u00ba 175/2026, de autoria da vereadora Rosamira Karsten, que sugere an\u00e1lise de viabilidade para a execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o da Rua Ulisses Guimar\u00e3es, bairro centro Norte. Justifica-se, pela necessidade de proporcionar melhores condi\u00e7\u00f5es de trafegabilidade, seguran\u00e7a e conforto aos usu\u00e1rios. A pavimenta\u00e7\u00e3o da referida via gerar\u00e1 benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o, minimiza\u00e7\u00e3o de transtornos causados por poeira e lama, al\u00e9m de promover melhorias na mobilidade urbana e no desenvolvimento da regi\u00e3o.
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\r\n*Mo\u00e7\u00e3o aprovada:
\r\nMo\u00e7\u00e3o n\u00ba 06/2026, de autoria da vereadora em exerc\u00edcio Miri\u00e3 de Freitas Souza Gon\u00e7alves, que confere aplausos \u00e0s senhoras Rute Valdi Martim Feliciano, Patr\u00edcia Seixas de Souza e ao senhor Manoel Ednilson Burgardt, pelo incans\u00e1vel trabalho desenvolvido em prol da prote\u00e7\u00e3o e defesa dos animais, prestando relevante servi\u00e7o \u00e0 comunidade.
\r\n\u00a0
\r\nPr\u00f3xima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria
\r\nData: 08 de junho (segunda-feira), \u00e0s 19 horas
\r\nRealizada de forma presencial na sede do Legislativo.
\r\nPara visualizar o v\u00eddeo da Sess\u00e3o, acesse:
\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=HVlTwZhhfBc
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